ANUNCIE NA FOLHA DO CENTRO - LIGUE TEL. 2242-9344 Edição N° 275 - Agosto de 2019.
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STF bate o martelo e condomínios não podem proibir moradores de ter animais

Colaborou: Carlos Oliveira

Convenção de condomínio não pode mais proibir animais de estimação que não afetem a segurança ou a higiene dos moradores. Com esse argumento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso de mulher que pretendia ter um gato em um condomínio que não permitia que seus moradores tivessem animais de estimação.
A Corte julgou um recurso de uma moradora do Distrito Federal contra as regras de seu condomínio, que a impediu de criar um gato no imóvel. A moradora alegou que a gata não causa nenhum transtorno no edifício. No recurso especial, sustentou que a decisão do TJDF violou seu direito de propriedade. Por fim, alegou ser descabida a proibição genérica de criação de animais, pois isso só se justifica nos casos em que for necessária para a preservação da saúde, da segurança e do sossego dos moradores. A decisão agora é válida em todo o território nacional.
Ao julgar o caso, o colegiado, por unanimidade, seguiu o voto do relator e deu provimento ao recurso especial da autora, destacando que a procedência de seu pedido não a exonera de preservar a incolumidade dos demais moradores do local, de manter as condições de salubridade do ambiente e de impedir qualquer perturbação

 

 
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